Araguanã, Maranhão - O prefeito de Araguanã, Flávio Ronne Amorim Muniz, sancionou a Lei Nº 004/2025, que proíbe a aplicação de agrotóxicos por meio de aeronaves, incluindo drones, aviões e outros meios aéreos, em todo o território do município. A medida, publicada em 10 de junho de 2025, visa a proteção da saúde pública e do meio ambiente.
A nova legislação define como pulverização aérea a dispersão, aspersão ou pulverização de produtos químicos ou biológicos, como inseticidas, herbicidas e fungicidas, por qualquer tipo de aeronave, tripulada ou não.
Aqueles que descumprirem a lei estarão sujeitos a sanções, que vão desde multas até a apreensão da aeronave. A infração inicial prevê uma multa de 100 Unidades Fiscais de Referência do Maranhão (URF/MA). Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. A aeronave ou qualquer equipamento de pulverização aérea utilizado na infração será apreendido e ficará sob a guarda do município.
É importante ressaltar que a lei não impede o uso de outros métodos de aplicação de agrotóxicos, desde que estejam em conformidade com a legislação ambiental e de saúde vigente.
A legislação também prevê uma exceção: a aplicação da lei poderá ser suspensa em casos de emergência sanitária ou agrícola, desde que devidamente comprovados e autorizados pela autoridade competente.
A Lei Nº 004/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de julho de 2025. A iniciativa de Araguanã acompanha um movimento crescente em municípios do Maranhão e do Brasil de maior controle sobre o uso de agrotóxicos, especialmente por via aérea, em resposta a preocupações com os impactos na saúde de comunidades rurais e no meio ambiente.
